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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/1992

10/10/1992

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar a Lei N.º 499, de 08 de agosto de 1992 e dá outras providências.

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