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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/1989

22/04/1989

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará / FAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências.

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