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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 425/1989

11/03/1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com à Fundação Serviços de Saúde Pública para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Saúde e Expansão de ações de Saúde e Saneamento do município.

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