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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/1988

17/12/1988

Institui o Imposto Municipal sobre a Venda de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVVCLG, e dá outras providências.

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