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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 392/1987

28/12/1987

Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 29 da Lei N.º 250 de 30.11.78 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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