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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 505/1992

05/12/1992

Altera a redação do Código Tributário Municipal, Lei N.º 250, de 30 de novembro de 1978, nos seus anexos II, V e VIII, dos Arts. 65 e 70.

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