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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 542/1993

27/11/1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional aos vigentes orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 17.200.000,00, para reforço de dotações orçamentárias.

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