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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/1993

16/10/1993

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento Fiscal do Município de Jaguaribe, no valor de Cr$ 3.013.046,10, para reforço de dotações orçamentárias.

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