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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/1993

07/10/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento Fiscal da Prefeitura, o Crédito Suplementar que indica e adota outras providências.

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