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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 535/1993

16/10/1993

Reajusta os índices de cálculos da Taxa de Iluminação Pública instituída pela Lei N.º 318, de 30 de novembro de 1982.

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