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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 522/1993

15/05/1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com a Secretaria de Saúde do Estado e com a Fundação Nacional de Saúde.

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