Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 665/1997

20/08/1997

Transforma o parágrafo único § 1º e acrescenta o § 2º, ao Art. 105, da Lei N.º 543/93 e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito