Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/1997
11/06/1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de Receitas Tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusulas do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
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