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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 652/1997

11/06/1997

Dispõe sobre aplicação de redíduos financeiros, sob custódia da Companhia Energética do Ceará, em obras de ampliação de redes de distribuição de energia e adota outras providências.

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