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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 638/1997

22/03/1997

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênios e a conceder auxílios financeiros aos órgãos e entidades que indica e adota outras providências.

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