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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 636/1997

03/02/1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter as atividades assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes instituir novas se necessário e dá outras providências.

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