Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 635/1997

03/02/1997

Autoriza a abertura de Crédito Especial, Adicional ao vigente orçamento Fiscal do município de Jaguaribe, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que indica e autoriza o Chefe di Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades Comunitárias e dá outras providências.

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