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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 632/1996

18/09/1996

Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências - REVOGADA pela Lei N.º 1.399/2018 de 23/04/2018.

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