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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 619/1995

26/12/1995

Altera a Lei N.º 609, de 27 de dezembro de 1994, acrescentando a alineas "e" no atigo 3º e dá outras providências.

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