Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 605/1994

16/11/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Administrativa, Técnica e Financeira com o Governo do Estado e adota outras providências.

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