Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 601/1994

19/10/1994

Altera a Lei N.º 508, de 09 de janeiro de 1993, criando a nova Estrutura Organizacional da Secretaria de Saúde de Jaguaribe-CE, e adota outras providências.

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