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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/1994

10/08/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar à YOLAT - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, o terreno urbano caracterizado abaixo.

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