Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1336/2016
01/11/2016
Altera dispositivos da Lei nº 782, de 30 de dezembro de 2002, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, no âmbito do Município de Jaguaribe e dá outras providências
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