Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1356/2017
30/03/2017
Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de Jaguaribe, Estado do Ceará, que recebiam em dezembro de 2016, remuneração superior ao Salário Mínimo Nacional
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