Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1363/2017

28/04/2017

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 6,58% aos Agentes de Combate às Endemias, em caráter de antecipação ao reajuste do piso salarial da categoria, no âmbito do Município de Jaguaribe, e dá outras providências

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