Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1366/2017
24/05/2017
Altera nomenclatura e estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Cultura, que cederá a pasta da Cultura para a Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Municipal de Nº 1.116/2016, e adota outras providências
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