Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1395/2017
27/12/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas visando a participação do Município de Jaguaribe no Programa "Minha Casa Minha Vida"; dispõe sobre desoneração fiscal relativa a impostos de sua competência e dá outras providências
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