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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/1993

27/11/1993

Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas do município e adota outras providências.

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