Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1401/2018
27/04/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote Q-F, Lote 21, com Área 10.663,00 m² do Distrito Industrial de Jaguaribe/CE, a empresa Serveseas Administrações S/A, e dá outras providências
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