Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1404/2018
27/04/2018
Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei Nº 840/2005 de 05 de dezembro de 2005, define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências
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