Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1406/2018
27/04/2018
Altera o percentual disposto no artigo 1º da lei de Nº 1.244/2015 e artigo 1º da lei de Nº 1.364/2017, que trata sobre o incentivo para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, no âmbito do Município de Jguaribe, e dá outras providências
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