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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1412/2018

12/06/2018

Cria e Denomina a Unidade a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Maria Macário Fernades, e dá outra providências

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