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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1413/2018

02/07/2018

Dispõe sobre a desafetação de todas as áreas Institucionais e áreas verdes contempladas e/ou registradas no loteamento Volta do Rio, bem como autorização legislativa para alienação à título gratuito de bens públicos, e dá outras providências

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