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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1418/2018

21/09/2018

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.055/2011, de 06 de setembro de 2011,que dispõe sobre a criação do Conselho Escolar nas escolas públicas municipais de Jaguaribe, e dá outras providências

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