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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1426/2018

14/12/2018

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de apuração do Valor Venal dod Imóveis, referente ao IPTU - Imposto Territórial e Predial Urbano de Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências

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