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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1428/2018

14/12/2018

Concede isenção de taxas municipais, as Associações e Entidades, sem fins lucrativos com sede no âmbito territorial do Município de Jaguaribe, Estado do Ceará e dá outras providências

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