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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 720/2000

12/05/2000

Altera o parágrafo único, do artigo 29, da Lei N.º 624, de 12 de janeiro de 1996 e cria o os cargos de provimento em comissão dos membros efetivos do Conselho Tutelar.

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