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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2001

16/02/2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar, acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FGTS.

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