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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 755/2001

17/08/2001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber junto ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas - DNOCS, indenização referente a desapropriação pelo Governo Federal de uma unidade escolar municipal.

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