Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 758/2001
05/10/2001
Acrescenta o parágrafo 3º, ao art. 4º, da Lei 723, de 23 de junho de 2000, que cria o Sistema de Moto-Táxi e Moto-Entregas, no âmbito do município de Jaguaribe.
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