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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2001

01/11/2001

Revoga a Lei N.º 541/93 que institui o Fundo Municipal de Seguridade dos Servidores Públicos do Município de Jaguaribe e dá outras providências.

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