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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 762/2001

27/12/2001

Altera dispositivos da Lei N.º 731, de 15.12.2000 (Código Tributário Municipal), concede remissão do Crédito Tributário referente ao IPTU do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.

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