Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2001
27/12/2001
Altera dispositivos da Lei N.º 731, de 15.12.2000 (Código Tributário Municipal), concede remissão do Crédito Tributário referente ao IPTU do exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.
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