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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1442/2019

29/03/2019

Mantém a estrutura administrativa criada na Lei 1.358/2017, fundindo Secretarias Municipais, criando e extinguindo cargos comissionados dentro da Estrutura Administrativa existente, e adota outras providências

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