Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 785/2003
18/02/2003
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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