Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 788/2003
06/06/2003
Altera dispositivos da Lei N.º 782, de 30 de dezembro de 2002, que Instituiu a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, no âmbito do município de Jaguaribe e dá outras providências.
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