Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1452/2019
28/06/2019
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao poder executivo em atendimento ao disposto no Artigo 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal
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