A Secretaria do Trabalho e Assistência Social (SETAS) de Jaguaribe informa os serviços jurídicos que são prestados pela unidade. Para melhor atender as demandas da população. Os atendimentos são feitos nos dias de segunda, terça e quinta-feira, sendo iniciados a partir das 7h30. São vários os serviços realizados pela unidade, como adoção, guarda compartilhada, pensão alimentícia e divórcios. Confira a lista completa de serviços prestados. - Ação de alimentos; - Termo de Acordo Pensão Alimentícia; - Execução de alimentos; - Revisional de alimentos; - Exoneração de alimentos; - Guarda Compartilhada; - Guarda Unilateral; - Regulamentação de visitas; - Adoção; - Curatela/Tutela; - Substituição de curatela; - Investigação de paternidade; - Divórcio consensual; - Divórcio litigioso; - Reconhecimento e dissolução de união estável; - Conversão Separação Judicial em Divórcio; - Retificação de Registro Civil; - Justificação de óbito; - Registro nascimento tardio; - Alvará (até 2 salários mínimos se for dinheiro em conta e se for bem móvel, até 7 mil reais); - Procuração para menor viajar; - Medicação de alto custo.