A Prefeitura de Jaguaribe, através da Secretaria de Planejamento e Gestão- SEPLAG (Setor de Tributação), informa aos empresários, comerciantes, indústrias e prestadores de serviço que desenvolvem alguma atividade econômica, ainda que em suas respectivas residências, que já podem ser expedidos no setor de tributação os alvarás de funcionamento para o exercício de 2019. Os documentos de arrecadação para pagamento- DAM´s terão o vencimento para 31 de março de 2019 e serão entregues nos estabelecimentos devidamente cadastrados, caso o contribuinte tenha a necessidade de emitir seu alvará de funcionamento antes, deverá procurar a Secretaria de Planejamento e Gestão- Setor de Tributação localizada ao endereço Avenida Maria Nizinha Campelo, nº 341, Bairro Aldeota, Jaguaribe/Ce, nos Horários de 07:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00 (De Segunda a Quinta- feira) e 07:00 às 13:00 (Sextas- Feiras). Maiores informações poderão ser esclarecidas por e-mail: tributacao@jaguaribe.ce.gov.br ou através do telefone (88) 3522-1092. O valor a pagar é calculado com base na Lei Complementar 1.387/2017 de 02 de outubro de 2017- Código tributário do município atualizado pela Lei nº 1.429/2018 de 14 de dezembro de 2018. Os contribuintes que não atualizaram ainda seus cadastros econômicos, poderão procurar o setor de tributação para se regularizar, com cópia da documentação abaixo e emitir o seu alvará de funcionamento 2019. Documentação: 1 - AUTÔNOMOS: RG e CPF do autônomo; Registro no órgão de classe competente, conforme o caso; Comprovante de endereço do estabelecimento. 2 - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI: Certificado de Condição do Micro Empreendedor Individual - CCMEI e suas alterações; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ficha de Inscrição Cadastral - FIC Estadual, caso possua; RG e CPF do empresário; Comprovante de endereço do estabelecimento 3 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Requerimento de Empresário Individual e alterações devidamente registrado na Junta Comercial; No caso de EIRELI, ato de constituição devidamente registrado na Junta Comercial; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ficha de Inscrição Cadastral - FIC Estadual, caso possua; RG e CPF do empresário; Comprovante de endereço do estabelecimento 4 - SOCIEDADE: Contrato Social e aditivos devidamente registrados no órgão competente; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ficha de Inscrição Cadastral - FIC Estadual, caso possua; RG e CPF do empresário; Comprovante de endereço do estabelecimento 5 - ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, COOPERATIVAS, SINDICATOS, S/A’s e ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS: Estatuto devidamente registrado no órgão competente; Ata da Eleição de Posse dos Dirigentes; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; RG e CPF do presidente; Comprovante de endereço do estabelecimento. 6 - SERVIÇO NOTARIAL e REGISTRAL: Ato legal de criação; Ato de nomeação do seu titular; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; RG e CPF do titular; Comprovante de endereço do estabelecimento 7 - ÓRGÃOS PÚBLICOS E AUTARQUIAS: Ato legal de criação; Ato de nomeação do seu gestor; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; RG e CPF do responsável; Comprovante de endereço do estabelecimento. Ressalta-se que os Microempreendedores individuais- MEI´S são ISENTOS do pagamento da taxa de alvará de funcionamento e de vigilância sanitária, devendo procurar o setor de tributação para emissão do respectivo alvará de funcionamento e a Secretaria de Saúde para emissão da licença de vigilância sanitária 2019. O pagamento de tributos gera benefícios para o contribuinte e para o município. Agradecemos a compreensão e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos de dúvidas.