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31-MAR-2020

Prorrogação de Requerimento de Isenção do IPTU 2020

#TRIBUTAÇÃO POR PATRICIA OLIVEIRA 31 DE MARÇO DE 2020

Prefeitura de Jaguaribe, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, prorroga prazo de requerimento de isenção do IPTU 2020. O Requerimento de Isenção do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU para o exercício de 2020 foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2020, com base no art. 19 da Lei Complementar 1.387/2017, de 02 de outubro de 2017- Código Tributário do município e suas alterações posteriores.

- Proprietários de imóveis com valor igual ou inferior a 5 (cinco) UFIRM - Conforme dados devidamente inseridos no cadastro imobiliário do município.

- Pertencentes à sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades educacionais e/ou culturais recreativas ou esportivas;

- Pertencentes a entidades religiosas;

- Servidor público municipal ativo, inativo e seus filhos menores ou incapazes, bem como sua viúva ou viúvo, quando nele reside e não possua outro imóvel no município;

- Portador de neoplasia ma;

- Viúvos ou Viúvas, Espólio;

- Órfão menor de idade;

- Inválido para o trabalho em caráter permanente;

- Reconhecidamente pobre devidamente inscrito nos Programas Sociais (CADÚNICO).

Informações: Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag (Avenida Maria Nizinha Campelo, 341, Aldeota, Jaguaribe/Ce). Telefone: (88) 3522-1092 ou no e-mail: tributacao@jaguaribe.ce.gov.br

 

 

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