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13-JUL-2020

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos

#AssistênciaSocial POR PEDRO HENRIQUE 13 DE JULHO DE 2020

Na última segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos. Em meio à pandemia da Covid-19, o UNICEF reforça a importância de o Brasil salvaguardar os avanços alcançados pelo País graças ao ECA e investir fortemente para evitar retrocessos, reduzir desigualdades e garantir que cada criança e cada adolescente no Brasil - em especial meninas e meninos negros e indígenas e em situação de vulnerabilidade, como migrantes - tenham todos os seus direitos efetivados.

Marco fundamental da história brasileira, o Estatuto reflete, na legislação nacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países. "O ECA mudou a vida de meninas e meninos, sobretudo daqueles mais vulneráveis, que deixaram de ser considerados ‘menores em situação irregular', e começaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito. Com a legislação, passaram a ter acesso, por lei, a ter direito à proteção integral, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos que inspirou muitos países", explica Florence Bauer, representante do UNICEF no Brasil.

Nesses 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, o Brasil vivenciou avanços importantes, que merecem ser comemorados. Entre eles, destacam-se:

A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 1996 a 2017.

Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola. Em 2009, a escolaridade obrigatória foi ampliada para 4 a 17 anos. E, em 2018, apenas 4,2% de 4 a 17 anos estavam fora da escola (1,7 milhão).

E a redução do trabalho infantil. Entre 1992 e 2016, o Brasil evitou que 6 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos estivessem em situação de trabalho infantil.

Os avanços, no entanto, não foram suficientes para reduzir desigualdades. Hoje, 30 anos depois, milhões de meninas e meninos não têm acesso a todos os seus direitos no Brasil. A pobreza afeta de forma mais expressiva as crianças, que estão concentradas nos 30% mais pobres da população. A exclusão afeta, em especial, crianças e adolescentes negros e indígenas.

Na educação, há milhares de estudantes que passam pela escola sem aprender. Em 2018, 2,6 milhões de estudantes de escolas estaduais e municipais foram reprovados no País. As populações preta, parda e indígena tiveram entre 9% e 13% de estudantes reprovados, enquanto entre brancos esse percentual foi de 6,5%.

Ao fracasso escolar, somam-se os dados de trabalho infantil. Segundo a Pnad Contínua 2016, último dado disponível, ainda há mais de 2,4 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no País. Desses, 64,1% são negros.

E há o desafio da violência. Esse indicador vem piorando no País nas últimas três décadas. Entre 1990 e 2017, os homicídios de adolescentes mais que dobraram no Brasil. Em 2018, houve uma pequena redução, mas os dados continuam altos: foram 9.781 meninas e meninos mortos, mais de um homicídio por hora no País. Desses, 81% eram negros.

Nenhum desses dados é coincidência. Eles são o reflexo de um racismo estrutural que ainda é presente no País, fazendo com que meninas e meninos negros e indígenas não se vejam representados nos conteúdos que aprendem na escola, sejam vítimas de preconceitos em diferentes espaços, sejam a maioria da população em situação de pobreza no País e sejam as principais vítimas de homicídios e outras violências, com mortes que muitas vezes nem chegam a ser investigadas.

Pandemia pode ampliar ainda mais as desigualdades

Todos os desafios já existentes no Brasil podem se agravar com a pandemia do novo coronavírus. "Embora não sejam os mais afetados diretamente pela Covid-19, crianças e adolescentes são as vítimas ocultadas da pandemia, sendo as mais afetadas pelos impactos da crise no médio e longo prazo", afirma Florence. O aumento da pobreza no País impacta em especial crianças e adolescentes que já vivem em famílias vulneráveis.

Tendo em vista as limitações de acesso à internet de forma gratuita e a computadores, as opções de atividades para a continuidade das aprendizagens em casa não estão se dando de forma igual para todos os estudantes. Há 4,8 milhões de crianças e adolescentes brasileiros vivendo em domicílios sem acesso à internet. Com isso, quem já estava em atraso escolar corre o risco de deixar a escola. A pandemia pode, também, impactar a saúde de bebês e crianças, interrompendo a vacinação rotineira de crianças menores de 5 anos e gestantes em situação de vulnerabilidade.

E há o risco de aumento da violência. O Disque-180, central nacional de atendimento à mulher, viu crescer em 34% as denúncias de violência doméstica em março e abril de 2020 quando comparado com o mesmo período do ano passado. A violência contra mulheres e meninas impacta toda a família e o desenvolvimento e a segurança de crianças e adolescentes. Por isso, durante o período de isolamento social, crianças e adolescentes correm o risco de estar mais expostos a situações de violência física, sexual e psicológica.

Para evitar esses retrocessos, é fundamental reafirmar os compromissos do Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a infância e a adolescência. É hora de consolidar os avanços que o País teve até aqui e não deixar que se percam. O Brasil tem uma legislação consistente, que precisa ser valorizada e implementada para todos, com ênfase no enfrentamento do racismo em suas diferentes esferas.

Diante deste momento de pandemia, é urgente priorizar a infância e a adolescência nos planos de resposta à Covid-19. Isso inclui investir para garantir condições seguras para a reabertura das escolas, baseadas na análise - em cada Estado e munícipio - do status epidemiológico e da disponibilidade de serviços básicos, como água e saneamento, para não colocar crianças, famílias e profissionais em risco; garantir políticas de proteção social voltadas a crianças e famílias vulneráveis, com a continuidade de serviços essenciais; focalizar as políticas de transferência de renda nas crianças, chegando assim às famílias mais pobres do País; e priorizar o melhor interesse da criança no orçamento público, tanto no curto quanto no médio e longo prazos.

Fonte: https://www.unicef.org/

 

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